Lei nº 13.972/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00 (dezessete milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2077
Agropecuária Sustentável
2.350.000
Atividades
20 608
2077 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
2.350.000
20 608
2077 20ZV 2496
Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Carmo do Cajuru - MG
2.100.000
F
4
6
40
0
188
2.100.000
20 608
2077 20ZV 4381
Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Tapira - PR
250.000
F
4
6
40
0
188
250.000
TOTAL – FISCAL
2.350.000
TOTAL - GERAL
2.350.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
3.360.000
Operações Especiais
12 368
2080 0509
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
3.360.000
12 368
2080 0509 0013
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Amazonas
3.360.000
F
4
6
40
8
188
3.360.000
TOTAL – FISCAL
3.360.000
TOTAL - GERAL
3.360.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
1.000.000
Projetos
06 181
2081 154T
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal
1.000.000
06 181
2081 154T 0711
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - No Município de Santa Inês - MA
1.000.000
F
4
7
90
0
188
783.700
Obra realizada (unidade): 1
F
4
7
90
0
188
216.300
TOTAL – FISCAL
1.000.000
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2054
Planejamento Urbano
8.500.000
Projetos
15 451
2054 1D73
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
8.500.000
15 451
2054 1D73 0401
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Laranjal do Jarí - AP
8.000.000
F
4
7
40
0
188
8.000.000
15 451
2054 1D73 7127
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Sebastianópolis do Sul - SP
500.000
Projeto apoiado (unidade): 2
F
4
6
90
0
188
500.000
TOTAL – FISCAL
8.500.000
TOTAL - GERAL
8.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2084
Recursos Hídricos
1.800.000
Projetos
18 544
2084 1851
Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica
1.800.000
18 544
2084 1851 0025
Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado da Paraíba
1.800.000
F
4
6
90
0
188
1.800.000
TOTAL – FISCAL
1.800.000
TOTAL - GERAL
1.800.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2077
Agropecuária Sustentável
2.100.000
Atividades
20 608
2077 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
2.100.000
20 608
2077 20ZV 2404
Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Barra Longa - MG
400.000
F
3
6
40
0
188
400.000
20 608
2077 20ZV 2470
Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Canápolis - MG
400.000
F
3
6
40
0
188
400.000
20 608
2077 20ZV 2479
Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Capinópolis - MG
400.000
F
3
6
40
0
188
400.000
20 608
2077 20ZV 2516
Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Centralina - MG
400.000
F
3
6
40
0
188
400.000
20 608
2077 20ZV 3016
Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Santa Juliana - MG
500.000
F
3
6
40
0
188
500.000
TOTAL – FISCAL
2.100.000
TOTAL - GERAL
2.100.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2079
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
250.000
Atividades
22 661
2079 210E
Promoção do Desenvolvimento Industrial
250.000
22 661
2079 210E 4381
Promoção do Desenvolvimento Industrial - No Município de Tapira - PR
250.000
F
4
6
40
0
188
250.000
TOTAL – FISCAL
250.000
TOTAL - GERAL
250.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2071
Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária
3.360.000
Atividades
11 333
2071 20Z1
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
3.360.000
11 333
2071 20Z1 0013
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Amazonas
3.360.000
S
4
6
40
0
188
3.360.000
TOTAL – SEGURIDADE
3.360.000
TOTAL - GERAL
3.360.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
1.800.000
Atividades
12 364
2080 8282
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior
1.800.000
12 364
2080 8282 0025
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Paraíba
1.800.000
F
4
6
90
8
188
1.800.000
TOTAL – FISCAL
1.800.000
TOTAL - GERAL
1.800.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
1.000.000
Atividades
06 181
2081 2723
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas
1.000.000
06 181
2081 2723 7006
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Aquisição de Viaturas - No Estado do Maranhão
1.000.000
Procedimento realizado (unidade): 10
F
4
7
90
0
188
216.300
F
4
7
90
0
188
783.700
TOTAL – FISCAL
1.000.000
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2054
Planejamento Urbano
8.500.000
Projetos
15 451
2054 1D73
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
8.500.000
15 451
2054 1D73 3016
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Santa Juliana - MG
500.000
Projeto apoiado (unidade): 2
F
4
6
90
0
188
500.000
15 451
2054 1D73 7392
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Construção de Ponte Urbana sobre o Rio Jarí - No Estado do Amapá
8.000.000
F
4
7
40
0
188
8.000.000
TOTAL – FISCAL
8.500.000
TOTAL - GERAL
8.500.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.