Lei nº 13.965/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00 (dois bilhões, setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 195.259.098,00 (cento e noventa e cinco milhões duzentos e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais); e
II - anulação de despesas orçamentárias, no valor de R$ 1.882.639.676,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2019 - Edição extra e republicado em 27.12.2019 - Edição extra
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2101
Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República
5.322.338
Atividades
04 122
2101 4693
Segurança Institucional do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, Respectivos Familiares, e Outras Autoridades
5.322.338
04 122
2101 4693 0001
Segurança Institucional do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, Respectivos Familiares, e Outras
5.322.338
F
4
2
90
0
100
3.989.831
F
3
2
90
0
100
1.332.507
TOTAL – FISCAL
5.322.338
TOTAL - GERAL
5.322.338
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2077
Agropecuária Sustentável
25.000.000
Atividades
20 608
2077 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
25.000.000
20 608
2077 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
25.000.000
F
4
2
90
0
300
25.000.000
TOTAL – FISCAL
25.000.000
TOTAL - GERAL
25.000.000
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2021
Ciência, Tecnologia e Inovação
17.600.000
Atividades
19 571
2021 212H
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9. 637, de 15 de maio de 1998)
17.600.000
19 571
2021 212H 0001
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9. 637, de 15 de maio de 1998) -Nacional
17.600.000
F
3
2
90
0
300
17.600.000
TOTAL – FISCAL
17.600.000
TOTAL – GERAL
17.600.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26262 - Universidade Federal de São Paulo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
900.000
Atividades
12 364
2080 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
900.000
12 364
2080 20RK 0035
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de São Paulo
900.000
F
3
2
90
8
100
900.000
TOTAL – FISCAL
900.000
TOTAL - GERAL
900.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
9.831.090
Atividades
12 364
2080 20GK
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
9.831.090
12 364
2080 20GK 0033
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro
9.831.090
F
3
2
90
8
142
9.831.090
TOTAL – FISCAL
9.831.090
TOTAL - GERAL
9.831.090
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
265.200.000
Operações Especiais
12 368
2080 0E53
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola
35.200.000
12 368
2080 0E53 0001
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional
35.200.000
F
4
2
40
8
108
15.000.000
F
4
2
40
8
300
20.200.000
Atividades
12 368
2080 20RP
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica
230.000.000
12 368
2080 20RP 0001
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional
230.000.000
F
4
2
40
8
293
8.522.683
F
5
2
30
8
100
42.000.000
F
4
2
40
8
142
47.901.446
F
4
2
40
8
144
100.000.000
F
4
2
30
8
108
31.575.871
TOTAL – FISCAL
265.200.000
TOTAL - GERAL
265.200.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
2.000.000
Atividades
06 181
2081 8855
Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública
2.000.000
06 181
2081 8855 0001
Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - Nacional
2.000.000
F
4
2
90
0
100
2.000.000
TOTAL – FISCAL
2.000.000
TOTAL - GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
85.134.940
Operações Especiais
06 181
2081 00R2
Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública
15.000.000
06 181
2081 00R2 0001
Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Nacional
15.000.000
F
3
2
31
0
318
4.500.000
F
4
2
31
0
318
10.500.000
Atividades
06 181
2081 20ID
Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública
39.669.000
06 181
2081 20ID 0001
Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Nacional
36.669.000
F
3
2
90
0
100
16.759.827
F
3
2
90
0
318
14.165.861
F
4
2
90
0
300
1.680.000
F
4
2
90
0
100
4.063.312
06 181
2081 20ID 0032
Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública – No Estado do Espírito Santo
3.000.000
F
4
2
30
0
100
3.000.000
06 181
2081 2B00
Força Nacional de Segurança Pública
30.465.940
06 181
2081 2B00 0001
Força Nacional de Segurança Pública - Nacional
30.465.940
F
3
2
90
0
100
4.954.940
F
4
2
90
0
100
25.511.000
TOTAL – FISCAL
85.134.940
TOTAL - GERAL
85.134.940
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia
2.400.000
Operações Especiais
25 753
2119 0E90
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)
2.400.000
25 753
2119 0E90 0001
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)
2.400.000
F
5
2
90
0
100
2.400.000
TOTAL – FISCAL
2.400.000
TOTAL - GERAL
2.400.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia
70.000
Atividades
25 122
2119 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
70.000
25 122
2119 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
70.000
F
3
2
90
0
174
70.000
TOTAL – FISCAL
70.000
TOTAL - GERAL
70.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
600.500.000
Atividades
10 302
2015 2E89
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
para Cumprimento de Metas
315.500.000
10 302
2015 2E89 0001
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
para Cumprimento de Metas
315.500.000
S
3
2
41
6
300
315.500.000
10 302
2015 2E90
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas
275.000.000
10 302
2015 2E90 0001
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas
275.000.000
S
3
2
41
6
300
275.000.000
10 302
2015 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
10.000.000
10 302
2015 8535 0001
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional
10.000.000
S
4
2
41
6
300
10.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
600.500.000
TOTAL - GERAL
600.500.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2126
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Infraestrutura
336.986
Operações Especiais
28 846
2126 0713
Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER
336.986
28 846
2126 0713 0001
Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional
336.986
F
3
2
90
0
100
336.986
TOTAL – FISCAL
336.986
TOTAL - GERAL
336.986
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2087
Transporte Terrestre
5.000.000
Projetos
26 782
2087 7X75
Adequação de Trecho Rodoviário - Fim das obras de duplicação - Demerval Lobão - na BR-316/PI
5.000.000
26 782
2087 7X75 0022
Adequação de Trecho Rodoviário - Fim das obras de duplicação - Demerval Lobão - na BR-316/PI – No Estado do Piauí
5.000.000
F
4
2
90
0
300
5.000.000
TOTAL – FISCAL
5.000.000
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2029
Desenvolvimento Regional e Territorial
444.350.000
Projetos
15 244
2029 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
444.350.000
15 244
2029 7K66 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional
444.350.000
F
4
2
90
0
100
500.000
F
4
2
90
0
300
443.850.000
2054
Planejamento Urbano
311.380.864
Projetos
15 244
2054 1D73
Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
311.380.864
15 244
2054 1D73 0001
Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional
295.000.000
F
4
2
90
0
300
295.000.000
15 244
2054 1D73 0231
Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Tefé – AM
16.380.864
F
4
2
40
0
100
16.380.864
TOTAL – FISCAL
755.730.864
TOTAL - GERAL
755.730.864
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2128
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo
160.000
Atividades
23 122
2128 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
160.000
23 122
2128 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
160.000
F
3
2
90
0
100
160.000
TOTAL – FISCAL
160.000
TOTAL - GERAL
160.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027
Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento
13.900.000
Atividades
13 391
2027 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
3.100.000
13 391
2027 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
3.100.000
F
3
2
90
0
300
1.800.000
F
4
2
90
0
300
1.300.000
13 391
2027 20ZH
Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro
2.000.000
13 391
2027 20ZH 0001
Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional
2.000.000
F
4
2
90
0
300
2.000.000
13 571
2027 212H
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
6.000.000
13 571
2027 212H 0001
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
6.000.000
F
3
2
50
0
100
6.000.000
13 392
2027 219S
Desenvolvimento e Fortalecimento da Economia da Cultura
1.000.000
13 392
2027 219S 0001
Desenvolvimento e Fortalecimento da Economia da Cultura -
1.000.000
F
3
2
90
0
300
1.000.000
PROJETOS
13 392
2027 14U2
Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais
1.800.000
13 392
2027 14U2 0001
Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais- Nacional
1.800.000
F
4
2
90
0
300
500.000
F
3
2
90
0
300
1.300.000
2035
Esporte, Cidadania e Desenvolvimento
32.340.000
Atividades
27 811
2035 20JO
Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor
100.000
27 811
2035 20JO 0001
Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - Nacional
100.000
F
3
2
90
0
300
100.000
27 812
2035 20JP
Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer , Inclusão Social e Legado Social
3.550.000
27 812
2035 20JP 0001
Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer , Inclusão Social e Legado Social - Nacional
3.550.000
F
3
2
90
0
300
3.550.000
PROJETOS
27 812
2035 5450
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer
28.690.000
27 812
2035 5450 0001
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional
28.690.000
F
4
2
90
0
300
28.690.000
2069
Segurança Alimentar e Nutricional
3.000.000
Atividades
08 306
2069 2798
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
3.000.000
08 306
2069 2798 0001
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional
3.000.000
S
3
2
90
0
300
3.000.000
2085
Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinser
100.000
Atividades
14 422
2085 20R9
Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas
100.000
14 422
2085 20R9 0001
Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas - Nacional
100.000
F
4
2
90
0
300
100.000
TOTAL – FISCAL
46.340.000
TOTAL – SEGURIDADE
3.000.000
TOTAL - GERAL
49.340.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55208 - Agência Nacional do Cinema
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2122
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania
100.000
Atividades
13 122
2122 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
100.000
13 122
2122 216H 0033
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro
100.000
F
3
2
90
0
100
100.000
TOTAL – FISCAL
100.000
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2037
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
49.333.712
Atividades
08 244
2037 219E
Ações de Proteção Social Básica
1.623.712
08 244
2037 219E 0001
Ações de Proteção Social Básica - Nacional
1.623.712
S
3
2
41
0
151
1.623.712
08 244
2037 219G
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
47.710.000
08 244
2037 219G 0001
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
47.710.000
S
4
2
90
0
300
5.230.000
S
3
2
90
0
300
42.480.000
TOTAL – SEGURIDADE
49.333.712
TOTAL - GERAL
49.333.712
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55903 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027
Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento
6.883.657
Atividades
13 392
2027 20ZF
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
6.883.657
13 392
2027 20ZF 0001
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional
5.883.657
F
3
2
90
0
186
800.000
F
4
2
90
0
318
214.000
F
3
2
90
0
318
4.869.657
13 392
2027 20ZF 0032
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira – No Estado do Espírito Santo
1.000.000
F
4
2
40
0
318
1.000.000
TOTAL – FISCAL
6.883.657
TOTAL - GERAL
6.883.657
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
300.000
Operações Especiais
28 846
0909 008G
Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação
300.000
28 846
0909 008G 0001
Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação - Nacional
300.000
F
3
2
90
0
150
300.000
TOTAL – FISCAL
300.000
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74916 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima/FNMC - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2050
Mudança do Clima
195.259.098
Operações Especiais
18 541
2050 00J4
Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima
195.259.098
18 541
2050 00J4 0001
Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima - Nacional
195.259.098
F
5
0
90
0
280
195.259.098
TOTAL – FISCAL
195.259.098
TOTAL - GERAL
195.259.098
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2044
Promoção dos Direitos da Juventude
1.496.089
Atividades
14 122
2044 217Y
Gestão de Políticas Públicas de Juventude
1.496.089
14 122
2044 217Y 0001
Gestão de Políticas Públicas de Juventude - Nacional
1.496.089
F
3
2
40
0
100
1.496.089
TOTAL – FISCAL
1.496.089
TOTAL - GERAL
1.496.089
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
5.322.338
Operações Especiais
28 846
0909 00QF
Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
5.322.338
28 846
0909 00QF 0001
Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios - Nacional
5.322.338
F
5
3
90
0
100
5.322.338
TOTAL – FISCAL
5.322.338
TOTAL - GERAL
5.322.338
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
500.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846
0909 0643
Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)
500.000.000
28 846
0909 0643 0001
Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)
500.000.000
F
3
1
90
0
184
481.505.118
F
3
1
90
0
100
18.494.882
TOTAL – FISCAL
500.000.000
TOTAL - GERAL
500.000.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2071
Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária
300.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 331
2071 00H4
Seguro Desemprego
150.000.000
11 331
2071 00H4 0001
Seguro Desemprego - Nacional
150.000.000
S
3
1
90
0
180
150.000.000
11 331
2071 0581
Abono Salarial
150.000.000
11 331
2071 0581 0001
Abono Salarial - Nacional
150.000.000
S
3
1
90
0
180
150.000
TOTAL – SEGURIDADE
300.000.000
TOTAL - GERAL
300.000.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061
Previdência Social
699.880.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
09 271
2061 0E81
Benefícios Previdenciários Urbanos
320.425.847
09 271
2061 0E81 0001
Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional
320.425.847
S
3
1
90
0
150
48.939.440
S
3
1
90
0
154
271.486.407
09 271
2061 0E82
Benefícios Previdenciários Rurais
379.454.153
09 271
2061 0E82 0001
Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional
379.454.153
S
3
1
90
0
154
379.454.153
TOTAL – SEGURIDADE
699.880.000
TOTAL - GERAL
699.880.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
9.831.090
Projetos
12 364
2080 15R3
Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior
9.831.090
12 364
2080 15R3 0001
Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional
9.831.090
F
4
2
90
8
142
9.831.090
TOTAL – FISCAL
9.831.090
TOTAL - GERAL
9.831.090
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
245.000.000
Operações Especiais
12 368
2080 00O0
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica
15.000.000
12 368
2080 00O0 0001
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional
15.000.000
F
3
2
90
8
100
15.000.000
12 366
2080 00PH
Concessão de Bolsas e Auxílio Financeiro na Educação de Jovens e Adultos e em Programas de Elevação de Escolaridade Integrados à Qualificação Profissional e à Participação Cidadã
27.000.000
12 366
2080 00PH 0001
Concessão de Bolsas e Auxílio Financeiro na Educação de Jovens e Adultos e em Programas de Elevação de Escolaridade Integrados à Qualificação Profissional e à Participação Cidadã - Nacional
27.000.000
F
3
2
90
8
100
27.000.000
12 364
2080 00QH
Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)
100.000.000
12 364
2080 00QH 0001
Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Nacional
100.000.000
F
3
2
91
8
144
100.000.000
Atividades
12 363
2080 20RW
Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica
103.000.000
12 363
2080 20RW 0001
Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional
103.000.000
F
3
2
90
8
142
27.901.446
F
3
2
30
8
142
7.400.000
F
3
2
50
8
108
12.100.000
F
3
2
50
8
142
10.000.000
F
3
2
91
8
142
2.600.000
F
3
2
90
8
108
34.475.871
F
3
2
30
8
293
8.522.683
TOTAL – FISCAL
245.000.000
TOTAL - GERAL
245.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2109
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação
900.000
Atividades
12 128
2109 4572
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação
900.000
12 128
2109 4572 0001
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional
900.000
S
3
2
90
8
100
900.000
TOTAL – SEGURIDADE
900.000
TOTAL - GERAL
900.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
1.825.797
Atividades
14 422
2081 20I7
Política Nacional de Justiça
1.109.526
14 422
2081 20I7 0001
Política Nacional de Justiça - Nacional
1.109.526
F
3
2
90
0
100
1.109.526
14 422
2081 2334
Proteção e Defesa do Consumidor
716.271
14 422
2081 2334 0001
Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional
716.271
F
3
2
90
0
100
716.271
2112
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública
54.463.282
Atividades
04 122
2112 2000
Administração da Unidade
35.749.363
04 122
2112 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
35.749.363
F
3
2
90
0
100
35.725.809
F
4
2
90
0
100
23.554
14 422
2112 2733
Qualificação e Democratização do Processo Administrativo e Elaboração Normativa
158.741
14 422
2112 2733 0001
Qualificação e Democratização do Processo Administrativo e Elaboração Normativa - Nacional
158.741
F
3
2
80
0
100
158.741
03 131
2112 4641
Publicidade de Utilidade Pública
18.555.178
03 131
2112 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
18.555.178
F
3
2
90
0
100
18.555.178
TOTAL – FISCAL
56.289.079
TOTAL - GERAL
56.289.079
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
22.013.834
Atividades
14 422
2081 6067
Defesa de Direitos Difusos
22.013.834
14 422
2081 6067 0001
Defesa de Direitos Difusos - Nacional
22.013.834
F
3
2
40
0
174
22.013.834
TOTAL – FISCAL
22.013.834
TOTAL - GERAL
22.013.834
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2085
Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinser
7.152.027
Atividades
14 422
2085 20IE
Política Pública sobre Drogas
7.152.027
14 422
2085 20IE 0001
Política Pública sobre Drogas - Nacional
7.152.027
F
3
2
90
0
150
7.152.027
TOTAL – FISCAL
7.152.027
TOTAL - GERAL
7.152.027
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
2.400.000
Operações Especiais
28 846
0909 0EB2
Participação da União no Capital da Eletrobrás
2.400.000
28 846
0909 0EB2 0001
Participação da União no Capital da Eletrobrás - Nacional
2.400.000
F
5
2
90
0
100
2.400.000
TOTAL – FISCAL
2.400.000
TOTAL - GERAL
2.400.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia
70.000
Atividades
25 122
2119 2000
Administração da Unidade
70.000
25 122
2119 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
70.000
F
4
2
90
0
174
70.000
TOTAL – FISCAL
70.000
TOTAL - GERAL
70.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2126
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Infraestrutura
336.986
Atividades
26 121
2126 6058
Formulação de Políticas de Transportes
336.986
26 121
2126 6058 0001
Formulação de Políticas de Transportes - Nacional
336.986
F
3
2
90
0
100
336.986
TOTAL – FISCAL
336.986
TOTAL - GERAL
336.986
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2054
Planejamento Urbano
500.000
Atividades
15 452
2054 8872
Apoio à Capacitação de Gestores e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades
500.000
15 452
2054 8872 0001
Apoio à Capacitação de Gestores e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades - Nacional
500.000
F
3
2
90
0
100
500.000
TOTAL – FISCAL
500.000
TOTAL - GERAL
500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2084
Recursos Hídricos
16.380.864
Atividades
18 544
2084 214T
Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF
16.380.864
18 544
2084 214T 0020
Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste
16.380.864
F
3
2
90
0
100
16.380.864
TOTAL – FISCAL
16.380.864
TOTAL – GERAL
16.380.864
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2128
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo
160.000
Atividades
23 122
2128 2000
Administração da Unidade
160.000
23 122
2128 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
160.000
F
3
2
90
0
100
160.000
TOTAL – FISCAL
160.000
TOTAL - GERAL
160.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027
Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento
3.803.692
Atividades
13 392
2027 211F
Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais
3.803.692
13 392
2027 211F 0001
Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional
3.803.692
F
3
2
90
0
100
3.803.692
2037
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
3.903.677
Atividades
08 244
2037 218V
Promoção do Desenvolvimento Humano nos Diferentes Ciclos de Vida
2.279.965
08 244
2037 218V 0001
Promoção do Desenvolvimento Humano nos Diferentes Ciclos de Vida - Nacional
2.279.965
S
3
2
40
0
151
2.279.965
08 122
2037 8249
Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social
1.623.712
08 122
2037 8249 0001
Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social - Nacional
1.623.712
S
3
2
90
0
151
1.623.712
2122
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania
6.000.000
Atividades
04 122
2122 2000
Administração da Unidade
6.000.000
04 122
2122 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
6.000.000
F
3
2
90
0
100
6.000.000
TOTAL – FISCAL
9.803.692
TOTAL – SEGURIDADE
3.903.677
TOTAL - GERAL
13.707.369
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55208 - Agência Nacional do Cinema
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2122
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania
100.000
Atividades
13 122
2122 2000
Administração da Unidade
100.000
13 122
2122 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
100.000
F
3
2
90
0
100
100.000
TOTAL – FISCAL
100.000
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2024
Comércio Exterior
300.000
Operações Especiais
28 846
2024 0027
Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)
300.000
28 846
2024 0027 0001
Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - Nacional
300.000
F
3
2
90
0
150
300.000
TOTAL – FISCAL
300.000
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027
Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento
800.000
Atividades
13 123
2027 2D07
Administração do Financiamento a Empreendedores Culturais
800.000
13 123
2027 2D07 0001
Administração do Financiamento a Empreendedores Culturais - Nacional
800.000
F
3
2
90
0
186
800.000
TOTAL – FISCAL
800.000
TOTAL - GERAL
800.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2064
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
89.797
Atividades
14 422
2064 215J
Defesa dos Direitos Humanos
89.797
14 422
2064 215J 0001
Defesa dos Direitos Humanos - Nacional
89.797
F
3
2
30
0
100
89.797
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
161.467
Atividades
14 422
2081 8946
Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política
9.467
14 422
2081 8946 0001
Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política - Nacional
9.467
F
3
2
90
0
100
9.467
Projetos
14 422
2081 13FC
Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil
152.000
14 422
2081 13FC 0001
Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional
152.000
F
4
2
90
0
100
152.000
2134
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
1.244.825
Atividades
14 131
2134 4641
Publicidade de Utilidade Pública
1.244.825
14 131
2134 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
1.244.825
F
3
2
90
0
100
1.244.825
TOTAL – FISCAL
1.496.089
TOTAL - GERAL
1.496.089
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.