Lei nº 13.952/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00 (sessenta e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 - Edição extra
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
20.000.000
Projetos
12 364
2080 152X
Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior
20.000.000
12 364
2080 152X 0001
Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Nacional
20.000.000
Instituição apoiada (unidade): 1
F
4
2
90
8
142
20.000.000
TOTAL – FISCAL
20.000.000
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2109
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação
17.900
Atividades
12 122
2109 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
17.900
12 122
2109 216H 0031
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais
17.900
Agente público beneficiado (unidade): 1
F
3
2
90
8
100
17.900
TOTAL – FISCAL
17.900
TOTAL - GERAL
17.900
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
18.000.000
Atividades
12 363
2080 8652
Apoio à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
18.000.000
12 363
2080 8652 0001
Apoio à Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional
18.000.000
Escola apoiada (unidade): 12
F
4
2
30
8
142
18.000.000
TOTAL – FISCAL
18.000.000
TOTAL - GERAL
18.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2040
Gestão de Riscos e de Desastres
28.577.745
Atividades
06 182
2040 8348
Apoio a Obras Preventivas de Desastres
12.196.881
06 182
2040 8348 0001
Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional
10.196.881
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4
2
40
0
100
10.196.881
06 182
2040 8348 0032
Apoio a Obras Preventivas de Desastres – No Estado do Espírito Santo
2.000.000
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4
2
40
0
100
2.000.000
Projetos
18 541
2040 14RL
Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais
16.380.864
18 541
2040 14RL 0231
Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais – No Município de Tefé – AM
16.380.864
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4
2
40
0
100
16.380.864
TOTAL – FISCAL
28.577.745
TOTAL – GERAL
28.577.745
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2077
Agropecuária Sustentável
1.000.000
Projetos
20 607
2077 12FT
Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí
250.000
20 607
2077 12FT 0022
Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí
250.000
Obra executada (percentual de execução física): 2
F
4
3
90
0
100
250.000
20 607
2077 14XU
Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação
250.000
20 607
2077 14XU 6031
Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Área de Atuação da Codevasf
250.000
Estudo realizado (unidade): 1
F
4
3
90
0
100
250.000
20 607
2077 5314
Implantação do Projeto Público de Irrigação Baixio de Irecê com 16.615 ha no Estado da Bahia
500.000
20 607
2077 5314 0029
Implantação do Projeto Público de Irrigação Baixio de Irecê com 16.615 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia
500.000
Projeto executado (percentual de execução física): 2
F
4
3
90
0
100
500.000
2084
Recursos Hídricos
750.000
Projetos
18 544
2084 1851
Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica
750.000
18 544
2084 1851 0021
Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Maranhão
750.000
Obra executada (unidade): 3
F
4
2
90
0
100
750.000
TOTAL – FISCAL
1.750.000
TOTAL - GERAL
1.750.000
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
1.000.000
Operações Especiais
28 846
0910 00RP
Contribuição Voluntária à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur)
1.000.000
28 846
0910 00RP 0002
Contribuição Voluntária à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) - No Exterior
1.000.000
F
3
2
80
0
100
1.000.000
TOTAL – FISCAL
1.000.000
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
20.000.000
Projetos
12 364
2080 15R3
Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior
20.000.000
12 364
2080 15R3 0001
Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional
20.000.000
F
4
2
90
8
142
20.000.000
TOTAL – FISCAL
20.000.000
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
8.782
Operações Especiais
28 846
0910 00PW
Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica
8.782
28 846
0910 00PW 0001
Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional
8.782
F
3
2
50
0
100
8.782
2080
Educação de qualidade para todos
9.118
Atividades
12 364
2080 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
9.118
12 364
2080 20RK 0031
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais
9.118
F
3
2
90
8
100
9.118
TOTAL – FISCAL
17.900
TOTAL - GERAL
17.900
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
18.000.000
Atividades
12 363
2080 20RW
Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica
18.000.000
12 363
2080 20RW 0001
Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional
18.000.000
F
3
2
90
8
142
18.000.000
TOTAL – FISCAL
18.000.000
TOTAL - GERAL
18.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2029
Desenvolvimento Regional e Territorial
7.900.000
Atividades
20 608
2029 214S
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas
7.900.000
20 608
2029 214S 0001
Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional
7.900.000
Atividade produtiva apoiada (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
7.900.000
2054
Planejamento Urbano
16.380.864
projetos
15 451
2054 1D73
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
16.380.864
15 451
2054 1D73 0231
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Tefé - AM
16.380.864
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4
2
40
0
100
16.380.864
2111
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional
4.296.881
Atividades
04 122
2111 2000
Administração da Unidade
4.296.881
04 122
2111 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
4.296.881
F
3
2
90
0
100
4.296.881
TOTAL – FISCAL
28.577.745
TOTAL – GERAL
28.577.745
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2084
Recursos Hídricos
1.750.000
Atividades
18 544
2084 214T
Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF
750.000
18 544
2084 214T 0020
Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste
750.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1
F
3
2
90
0
100
750.000
Projetos
18 544
2084 14VI
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água
1.000.000
18 544
2084 14VI 0001
Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional
1.000.000
Obra executada (unidade): 1
F
4
3
90
0
100
1.000.000
TOTAL – FISCAL
1.750.000
TOTAL - GERAL
1.750.000
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2128
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo
1.000.000
Atividades
23 122
2128 2000
Administração da Unidade
1.000.000
23 122
2128 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
1.000.000
F
3
2
90
0
100
1.000.000
TOTAL – FISCAL
1.000.000
TOTAL - GERAL
1.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.