Lei nº 13.949/2019
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.949, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00 (trinta e seis milhões novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26378 - Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
34.142.409
Atividades
12 302
2080 21BV
Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU)
27.542.409
12 302
2080 21BV 0033
Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU) - No Estado do Rio de Janeiro
27.542.409
Instituição beneficiada (unidade): 1
S
3
2
90
8
100
27.542.409
12 302
2080 4086
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais
6.600.000
12 302
2080 4086 0033
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Rio de Janeiro
6.600.000
Instituição beneficiada (unidade): 1
S
3
2
90
8
300
6.600.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
34.142.409
TOTAL - GERAL
34.142.409
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
2.820.000
Atividades
10 301
2015 2E89
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas
520.000
10 301
2015 2E89 1664
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Lagoa Grande - PE
400.000
S
3
6
41
6
188
400.000
10 301
2015 2E89 3709
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Mogi das Cruzes - SP
120.000
S
3
6
41
6
188
120.000
10 301
2015 8581
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
2.300.000
10 301
2015 8581 1623
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Feira Nova - PE
800.000
S
4
6
41
6
188
800.000
10 301
2015 8581 2335
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Varzedo - BA
500.000
S
3
6
41
6
188
500.000
10 301
2015 8581 5247
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Maracaju - MS
1.000.000
S
4
6
41
6
188
1.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.820.000
TOTAL - GERAL
2.820.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2109
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação
27.542.409
Atividades
12 122
2109 20TP
Ativos Civis da União
27.542.409
12 122
2109 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
27.542.409
F
1
1
90
8
100
27.542.409
TOTAL - FISCAL
27.542.409
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
27.542.409
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
6.600.000
Operações Especiais
12 364
2080 00QH
Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)
6.600.000
12 364
2080 00QH 0001
Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Nacional
6.600.000
F
3
2
91
8
144
6.600.000
TOTAL - FISCAL
6.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.600.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
2.820.000
Atividades
10 301
2015 2E89
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas
1.820.000
10 301
2015 2E89 1623
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Feira Nova - PE
800.000
S
3
6
41
6
188
800.000
10 301
2015 2E89 1640
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Inajá - PE
400.000
S
3
6
41
6
188
400.000
10 301
2015 2E89 2335
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Varzedo - BA
500.000
S
3
6
41
6
188
500.000
10 301
2015 2E89 3862
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Rosana - SP
120.000
S
3
6
41
6
188
120.000
10 302
2015 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
1.000.000
10 302
2015 8535 5247
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Maracaju - MS
1.000.000
S
4
6
41
6
188
1.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.820.000
TOTAL - GERAL
2.820.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.