Lei nº 13.947/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.947, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00 (um bilhão e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2066
Reforma Agrária e Governança Fundiária
75.000.000
Atividades
20 606
2066 21BU
Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça
75.000.000
20 606
2066 21BU 6000
Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal
75.000.000
Produtor beneficiado (unidade): 30.487
F
3
2
30
0
121
45.000.000
F
3
2
90
0
121
11.250.000
F
4
2
30
0
121
15.000.000
F
4
2
90
0
121
3.750.000
TOTAL - FISCAL
75.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
75.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2066
Reforma Agrária e Governança Fundiária
175.000.000
Atividades
20 606
2066 21BU
Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça
175.000.000
20 606
2066 21BU 6000
Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal
175.000.000
Produtor beneficiado (unidade): 30.487
F
3
2
30
0
121
114.107.142
F
3
2
90
0
121
28.526.785
F
4
2
30
0
121
25.892.858
F
4
2
90
0
121
6.473.215
TOTAL - FISCAL
175.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
175.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2083
Qualidade Ambiental
280.000.000
Atividades
18 542
2083 21BS
Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça
280.000.000
18 542
2083 21BS 6000
Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal
280.000.000
Ação realizada (unidade): 10
F
3
2
30
0
121
161.000.000
F
3
2
90
0
121
35.000.000
F
4
2
30
0
121
69.000.000
F
4
2
90
0
121
15.000.000
TOTAL - FISCAL
280.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
280.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058
Defesa Nacional
145.391.861
Atividades
05 153
2058 21BT
Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça
145.391.861
05 153
2058 21BT 6000
Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal
145.391.861
Ação realizada (unidade): 1
F
4
2
90
0
121
145.391.861
TOTAL - FISCAL
145.391.861
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
145.391.861
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058
Defesa Nacional
97.532.800
Atividades
05 151
2058 21BT
Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça
97.532.800
05 151
2058 21BT 6000
Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal
97.532.800
Ação realizada (unidade): 1
F
3
2
90
0
121
19.506.560
F
4
2
90
0
121
78.026.240
TOTAL - FISCAL
97.532.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
97.532.800
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058
Defesa Nacional
139.187.045
Atividades
05 153
2058 21BT
Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça
139.187.045
05 153
2058 21BT 6000
Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal
139.187.045
Ação realizada (unidade): 5
F
3
2
90
0
121
24.131.185
F
4
2
90
0
121
115.055.860
TOTAL - FISCAL
139.187.045
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
139.187.045
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058
Defesa Nacional
111.888.294
Atividades
05 152
2058 21BT
Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça
111.888.294
05 152
2058 21BT 6000
Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal
111.888.294
Ação realizada (unidade): 3
F
3
2
90
0
121
17.888.294
F
4
2
90
0
121
94.000.000
TOTAL - FISCAL
111.888.294
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
111.888.294
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061
Previdência Social
1.024.000.000
Operações Especiais
09 271
2061 0E82
Benefícios Previdenciários Rurais
1.024.000.000
09 271
2061 0E82 0001
Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional
1.024.000.000
S
3
1
90
0
154
1.024.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.024.000.000
TOTAL - GERAL
1.024.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.