Lei nº 13.945/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
580.000
Atividades
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
210.000
02 061
0569 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
210.000
F
3
2
90
0
100
210.000
Projetos
02 122
0569 158C
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF
170.000
02 122
0569 158C 5664
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF
170.000
F
4
2
90
0
100
170.000
02 122
0569 15PG
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG
200.000
02 122
0569 15PG 3166
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG
200.000
F
4
2
90
0
100
200.000
TOTAL – FISCAL
580.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
580.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
435.000
Atividades
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
435.000
02 061
0569 4257 6012
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
435.000
F
4
2
90
0
100
435.000
TOTAL – FISCAL
435.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
435.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
15.000.000
Projetos
02 122
0571 1B51
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES
15.000.000
02 122
0571 1B51 3273
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES
15.000.000
F
4
2
90
0
100
4.879.000
F
4
2
90
0
381
10.121.000
TOTAL – FISCAL
15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
3.880.000
Projetos
03 125
0581 7XE7
Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal
3.880.000
03 125
0581 7XE7 0001
Construção de Infraestruturas do Ministério Público Federal - Nacional
3.880.000
F
4
2
90
0
100
3.880.000
TOTAL – FISCAL
3.880.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.880.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
150.000
Atividades
03 062
0581 4263
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
150.000
03 062
0581 4263 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional
150.000
F
3
2
90
0
100
150.000
TOTAL – FISCAL
150.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
2.378.251
Atividades
03 062
0581 4261
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2.378.251
03 062
0581 4261 0053
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal
2.378.251
F
3
2
90
0
100
2.378.251
TOTAL – FISCAL
2.378.251
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.378.251
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
580.000
Atividades
02 122
0569 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
400.000
02 122
0569 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
400.000
F
3
2
90
0
100
400.000
Projetos
02 122
0569 12SR
Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT
180.000
02 122
0569 12SR 5296
Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT
180.000
F
4
2
90
0
100
180.000
TOTAL – FISCAL
580.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
580.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
435.000
Atividades
02 122
0569 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
35.000
02 122
0569 216H 6012
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
35.000
F
3
2
90
0
100
35.000
02 131
0569 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
108.000
02 131
0569 219I 6012
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
108.000
F
3
2
90
0
100
108.000
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
292.000
02 061
0569 4257 6012
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
292.000
F
3
2
90
0
100
292.000
TOTAL – FISCAL
435.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
435.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
10.121.000
Projetos
02 122
0571 15RH
Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA
10.121.000
02 122
0571 15RH 2261
Aquisição de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA
10.121.000
F
5
2
90
0
181
10.121.000
TOTAL – FISCAL
10.121.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.121.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
4.879.000
Projetos
02 122
0571 15RJ
Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho
4.879.000
02 122
0571 15RJ 0116
Aquisição de Edifício para abrigar as Varas do Trabalho do Município de Porto Velho - No Município de Porto Velho - RO
4.879.000
F
5
2
91
0
100
4.879.000
TOTAL – FISCAL
4.879.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.879.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
3.880.000
Atividades
03 062
0581 4264
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal
3.350.000
03 062
0581 4264 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional
3.350.000
F
3
2
90
0
100
3.350.000
Projetos
03 122
0581 14ZR
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA
271.000
03 122
0581 14ZR 0600
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA
271.000
F
4
2
90
0
100
271.000
03 122
0581 15QR
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República
259.000
03 122
0581 15QR 5664
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República - Em Brasília - DF
259.000
F
4
2
90
0
100
259.000
0999
Reserva de Contingência
2.378.251
Operações Especiais
99 999
0999 0Z03
Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018
2.378.251
99 999
0999 0Z03 0001
Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional
2.378.251
F
1
1
90
0
100
2.378.251
TOTAL – FISCAL
6.258.251
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.258.251
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
150.000
Atividades
03 122
0581 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
150.000
03 122
0581 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
150.000
F
3
2
90
0
100
150.000
TOTAL – FISCAL
150.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.