Lei nº 13.938/2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.938, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2019 (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00 (quatrocentos e noventa milhões oitocentos e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Restos à Pagar e Saldo de Exercícios Anteriores e de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
490.805.637
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral
980.000
126- Tecnologia da Informação
11.980.000
781- Transporte Aéreo
394.897.393
784- Transporte Hidroviário
82.948.244
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
490.805.637
122- Administração Geral
980.000
126- Tecnologia da Informação
11.980.000
781- Transporte Aéreo
394.897.393
784- Transporte Hidroviário
82.948.244
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
12.960.000
2017- Aviação Civil
394.897.393
2086- Transporte Aquaviário
82.948.244
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000- Ministério da Infraestrutura
490.805.637
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
490.805.637
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
485.046.914
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
485.046.914
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
485.046.914
6.2.1.1.00.00 - Direto
62.289.618
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
422.757.296
TOTAL GERAL
485.046.914
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
485.046.914
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
490.805.637
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
980.000
126 - Tecnologia da Informação
11.980.000
781 - Transporte Aéreo
394.897.393
784 - Transporte Hidroviário
82.948.244
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
490.805.637
122- Administração Geral
980.000
126- Tecnologia da Informação
11.980.000
781- Transporte Aéreo
394.897.393
784- Transporte Hidroviário
82.948.244
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
12.960.000
2017 - Aviação Civil
394.897.393
2086 - Transporte Aquaviário
82.948.244
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
29.326.762
39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
53.621.482
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
407.857.393
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
490.805.637
TOTAL GERAL
490.805.637
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
485.046.914
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
485.046.914
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
485.046.914
6.2.1.1.00.00 - Direto
62.289.618
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
422.757.296
TOTAL GERAL
485.046.914
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
485.046.914
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
29.326.762
TOTAL GERAL
29.326.762
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
29.326.762
TOTAL GERAL
29.326.762
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
29.326.762
784- Transporte Hidroviário
29.326.762
TOTAL GERAL
29.326.762
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086 - Transporte Aquaviário
29.326.762
TOTAL GERAL
29.326.762
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
29.326.762
TOTAL GERAL
29.326.762
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
29.326.762
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
29.326.762
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
29.326.762
6.2.1.1.00.00 - Direto
19.176.493
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
10.150.269
TOTAL GERAL
29.326.762
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
29.326.762
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2086
Transporte Aquaviário
29.326.762
Atividades
26 784
2086 20HL
Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária
4.028.000
26 784
2086 20HL 0001
Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional
4.028.000
Estudo realizado (unidade): 2
I
4-INV
2
90
0
495
4.028.000
Projetos
26 784
2086 143D
Construção de Cais na Região dos Dolfins do Atalaia, no Porto de Vitória (ES)
14.694.886
26 784
2086 143D 0032
Construção de Cais na Região dos Dolfins do Atalaia, no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo
14.694.886
Obra executada (percentual de execução física): 14
I
4-INV
3
90
0
495
14.694.886
26 784
2086 14KJ
Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios
486.427
26 784
2086 14KJ 0032
Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Espírito Santo
486.427
Sistema implantado (percentual de execução física): 1
I
4-INV
3
90
0
495
486.427
26 784
2086 14KM
Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística
8.846.074
26 784
2086 14KM 0032
Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística - No Estado do Espírito Santo
8.846.074
Implantação realizada (percentual de execução física): 1
I
4-INV
3
90
0
495
8.846.074
26 784
2086 14RC
Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos
1.271.375
26 784
2086 14RC 0032
Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Espírito Santo
1.271.375
Implantação realizada (percentual de execução física): 40
I
4-INV
3
90
0
495
1.271.375
TOTAL – INVESTIMENTOS
29.326.762
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
53.621.482
TOTAL GERAL
53.621.482
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
53.621.482
TOTAL GERAL
53.621.482
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
53.621.482
784- Transporte Hidroviário
53.621.482
TOTAL GERAL
53.621.482
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086 - Transporte Aquaviário
53.621.482
TOTAL GERAL
53.621.482
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
53.621.482
TOTAL GERAL
53.621.482
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
47.862.759
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
47.862.759
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
47.862.759
6.2.1.1.00.00 - Direto
43.113.125
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
4.749.634
TOTAL GERAL
47.862.759
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
47.862.759
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2086
Transporte Aquaviário
53.621.482
Projetos
26 784
2086 14KJ
Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios
10.401.632
26 784
2086 14KJ 0035
Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios - No Estado de São Paulo
10.401.632
Sistema implantado (percentual de execução física): 25
I
4-INV
3
90
0
495
10.401.632
26 784
2086 14RC
Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos
3.771.375
26 784
2086 14RC 0035
Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado de São Paulo
3.771.375
Implantação realizada (percentual de execução física): 35
I
4-INV
3
90
0
495
3.771.375
26 784
2086 1C67
Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP)
39.448.475
26 784
2086 1C67 0035
Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo
39.448.475
Trecho pavimentado (percentual de execução física): 5
I
4-INV
3
90
0
495
39.448.475
TOTAL – INVESTIMENTOS
53.621.482
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
407.857.393
TOTAL GERAL
407.857.393
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
980.000
126 - Tecnologia da Informação
11.980.000
781 - Transporte Aéreo
394.897.393
TOTAL GERAL
407.857.393
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
407.857.393
122- Administração Geral
980.000
126- Tecnologia da Informação
11.980.000
781- Transporte Aéreo
394.897.393
TOTAL GERAL
407.857.393
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
12.960.000
2017 - Aviação Civil
394.897.393
TOTAL GERAL
407.857.393
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
407.857.393
TOTAL GERAL
407.857.393
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
407.857.393
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
407.857.393
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
407.857.393
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores
407.857.393
TOTAL GERAL
407.857.393
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
407.857.393
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0807
Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais
12.960.000
Atividades
26 122
0807 4102
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos
980.000
26 122
0807 4102 0001
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional
980.000
I
4-INV
2
90
0
495
980.000
26 126
0807 4103
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento
11.980.000
26 126
0807 4103 0001
Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional
11.980.000
I
4-INV
2
90
0
495
11.980.000
2017
Aviação Civil
394.897.393
Atividades
26 781
2017 4099
Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária
9.183.305
26 781
2017 4099 0001
Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional
9.183.305
I
4-INV
2
90
0
495
9.183.305
Projetos
26 781
2017 10Z9
Adequação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM)
485.123
26 781
2017 10Z9 0013
Adequação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM) - No Estado do Amazonas
485.123
Obra concluída (percentual de execução física): 24
I
4-INV
3
90
0
495
485.123
26 781
2017 10ZA
Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG)
135.630.551
26 781
2017 10ZA 0031
Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais
135.630.551
Obra executada (percentual de execução física): 7
I
4-INV
3
90
0
495
135.630.551
26 781
2017 157L
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária
123.182.808
26 781
2017 157L 0001
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional
123.182.808
Aeroporto adequado (unidade): 19
I
4-INV
3
90
0
495
123.182.808
26 781
2017 1F53
Adequação do Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP)
45.000.000
26 781
2017 1F53 0016
Adequação do Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP) - No Estado do Amapá
45.000.000
Obra concluída (percentual de execução física): 20
I
4-INV
3
90
0
495
45.000.000
26 781
2017 1F54
Adequação do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ)
8.000.000
26 781
2017 1F54 0033
Adequação do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro
8.000.000
Obra concluída (percentual de execução física): 28
I
4-INV
3
90
0
495
8.000.000
26 781
2017 1F56
Adequação do Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC)
1.047.935
26 781
2017 1F56 0042
Adequação do Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) - No Estado de Santa Catarina
1.047.935
Obra concluída (percentual de execução física): 52
I
4-INV
2
90
0
495
1.047.935
26 781
2017 1J93
Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR)
10.000.000
26 781
2017 1J93 0041
Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná
10.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 95
I
4-INV
3
90
0
495
10.000.000
26 781
2017 1J95
Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES)
6.000.000
26 781
2017 1J95 0032
Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) - No Estado do Espírito Santo
6.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 99
I
4-INV
2
90
0
495
6.000.000
26 781
2017 7H34
Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP)
15.173.915
26 781
2017 7H34 0035
Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP) - No Estado de São Paulo
15.173.915
Área preparada (unidade): 1
I
4-INV
3
90
0
495
15.173.915
26 781
2017 7J01
Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ)
41.193.756
26 781
2017 7J01 0033
Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro
41.193.756
Obra executada (percentual de execução física): 1
I
4-INV
3
90
0
495
41.193.756
TOTAL – INVESTIMENTOS
407.857.393
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784- Transporte Hidroviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
5.758.723
784- Transporte Hidroviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086- Transporte Aquaviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000- Ministério da Infraestrutura
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
5.758.723
784- Transporte Hidroviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086 - Transporte Aquaviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
5.758.723
784- Transporte Hidroviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086 - Transporte Aquaviário
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
5.758.723
TOTAL GERAL
5.758.723
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39213 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2086
Transporte Aquaviário
5.758.723
Projetos
26 784
2086 12LQ
Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 e 23, no Porto de Santos (SP)
4.967.415
26 784
2086 12LQ 0035
Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 e 23, no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo
4.967.415
I
4-INV
3
90
0
495
4.967.415
26 784
2086 143Y
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santos (SP)
250.000
26 784
2086 143Y 0035
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo
250.000
Obra executada (percentual de execução física): 1
I
4-INV
2
90
0
495
250.000
26 784
2086 14KM
Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística
500.000
26 784
2086 14KM 0035
Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística - No Estado de São Paulo
500.000
Implantação realizada (percentual de execução física): 4
I
4-INV
3
90
0
495
500.000
26 784
2086 1C66
Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP)
41.308
26 784
2086 1C66 0035
Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) - No Estado de São Paulo
41.308
Trecho pavimentado (percentual de execução física): 1
I
4-INV
3
90
0
495
41.308
TOTAL – INVESTIMENTOS
5.758.723
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.