Lei nº 13.909/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.909, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões quinhentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2133
Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União
74.000
Projetos
04 122
2133 14UU
Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí
74.000
04 122
2133 14UU 0981
Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI
74.000
F
4
2
90
0
100
74.000
TOTAL – FISCAL
74.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
74.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2087
Transporte Terrestre
10.500.000
Projetos
26 782
2087 13Y0
Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC
8.500.000
26 782
2087 13Y0 4497
Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC - No Município de Florianópolis - SC
8.500.000
Trecho adequado (quilômetro): 5
F
4
3
90
0
100
8.500.000
26 782
2087 15SL
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE
2.000.000
26 782
2087 15SL 0026
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE - No Estado de Pernambuco
2.000.000
Trecho adequado (quilômetro): 1
F
4
3
90
0
111
2.000.000
TOTAL – FISCAL
10.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2049
Moradia Digna
2.000.000
Operações Especiais
28 846
2049 0E64
Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009)
2.000.000
28 846
2049 0E64 0001
Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional
2.000.000
F
3
3
90
0
100
2.000.000
TOTAL – FISCAL
2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2133
Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União
74.000
Projetos
04 122
2133 110C
Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União
74.000
04 122
2133 110C 0001
Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional
74.000
F
4
2
90
0
100
74.000
TOTAL – FISCAL
74.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
74.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2087
Transporte Terrestre
10.500.000
Atividades
26 782
2087 20VJ
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste
2.000.000
26 782
2087 20VJ 0026
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco
2.000.000
F
4
3
90
0
111
2.000.000
Projetos
26 783
2087 1276
Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC
4.000.000
26 783
2087 1276 4651
Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC
4.000.000
Obra executada (percentual): 1
F
4
3
90
0
100
4.000.000
26 783
2087 1K24
Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC
4.500.000
26 783
2087 1K24 4546
Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC
4.500.000
Obra executada (percentual): 1
F
4
3
90
0
100
4.500.000
TOTAL – FISCAL
10.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2049
Moradia Digna
2.000.000
Projetos
15 451
2049 10S3
Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários
2.000.000
15 451
2049 10S3 0001
Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional
2.000.000
F
4
3
40
0
100
2.000.000
TOTAL – FISCAL
2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.