Lei nº 13.908/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.908, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
10.379.410
Atividades
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
10.379.410
02 061
0569 4257 6012
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
10.379.410
F
4
2
90
0
100
10.379.410
TOTAL – FISCAL
10.379.410
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.379.410
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
3.000.000
Projetos
02 122
0570 1P75
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE
3.000.000
02 122
0570 1P75 1048
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE
3.000.000
F
4
2
90
0
100
3.000.000
TOTAL – FISCAL
3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
10.379.410
Atividades
02 122
0569 20TP
Ativos Civis da União
10.379.410
02 122
0569 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
10.379.410
F
1
1
90
0
100
10.379.410
TOTAL – FISCAL
10.379.410
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.379.410
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
3.000.000
Atividades
02 122
0570 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
3.000.000
02 122
0570 20GP 0001
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional
3.000.000
F
3
2
90
0
100
3.000.000
TOTAL – FISCAL
3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.