Lei nº 13.859/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.859, DE 15 DE JULHO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2019
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
36.050.000
Operações Especiais
28 846
0909 00QV
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado
36.050.000
28 846
0909 00QV 0001
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional
36.050.000
F
3
2
90
0
174
36.050.000
TOTAL – FISCAL
36.050.000
TOTAL – GERAL
36.050.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
36.050.000
Atividades
06 181
2081 2723
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas
36.050.000
06 181
2081 2723 0001
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Nacional
36.050.000
F
3
2
90
0
174
36.050.000
TOTAL – FISCAL
36.050.000
TOTAL - GERAL
36.050.000
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