Lei nº 13.807/2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 11 de janeiro de 2019
Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal
no exercício da Presidência.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2019
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784- Transporte Hidroviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte
382.600
784- Transporte Hidroviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086- Transporte Aquaviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
382.600
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto
382.600
TOTAL GERAL
382.600
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
382.600
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
382.600
784- Transporte Hidroviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086 - Transporte Aquaviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
382.600
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto
382.600
TOTAL GERAL
382.600
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
382.600
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte
382.600
784- Transporte Hidroviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2086 - Transporte Aquaviário
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
382.600
TOTAL GERAL
382.600
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
382.600
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro
382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto
382.600
TOTAL GERAL
382.600
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
382.600
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2086
Transporte Aquaviário
382.600
Projetos
26 784
2086 14KL
Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária
382.600
26 784
2086 14KL 0032
Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo
382.600
Implantação realizada (percentual de execução física): 50
I
4-INV
2
90
0
495
382.600
TOTAL - INVESTIMENTOS
382.600
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