Lei nº 13.763/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.763, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
100.000
Atividades
12 364
2080 20GK
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
100.000
12 364
2080 20GK 0033
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro
100.000
F
3
6
90
8
100
100.000
TOTAL – FISCAL
100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2065
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
1.400.000
Atividades
14 423
2065 215O
Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento
1.400.000
14 423
2065 215O 0054
Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento - No Estado de Mato Grosso do Sul
1.400.000
F
3
6
90
0
100
400.000
F
4
6
90
0
100
1.000.000
TOTAL – FISCAL
1.400.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.400.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
120.905
Atividades
10 301
2015 8581
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
120.905
10 301
2015 8581 0236
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Amajari - RR
120.905
S
4
6
41
6
100
120.905
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
120.905
TOTAL - GERAL
120.905
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2083
Qualidade Ambiental
300.000
Atividades
11 334
2083 8274
Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores Atuantes com Resíduos Sólidos
300.000
11 334
2083 8274 0031
Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores Atuantes com Resíduos Sólidos - No Estado de Minas Gerais
300.000
F
4
6
40
0
100
300.000
TOTAL – FISCAL
300.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2035
Esporte, Cidadania e Desenvolvimento
246.160
Atividades
27 812
2035 20JQ
Realização e Apoio a Eventos de Esporte, Lazer e Inclusão Social
246.160
27 812
2035 20JQ 0240
Realização e Apoio a Eventos de Esporte, Lazer e Inclusão Social - No Município de Cantá - RR
246.160
F
3
6
40
0
100
246.160
TOTAL – FISCAL
246.160
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
246.160
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2029
Desenvolvimento Regional e Territorial
1.000.000
Projetos
15 244
2029 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
1.000.000
15 244
2029 7K66 0704
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Raposa - MA
1.000.000
F
4
6
40
0
188
1.000.000
TOTAL – FISCAL
1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
100.000
Atividades
12 364
2080 20GK
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
100.000
12 364
2080 20GK 0033
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro
100.000
F
3
6
90
8
100
100.000
TOTAL – FISCAL
100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2065
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
1.400.000
Atividades
14 423
2065 2384
Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania
1.400.000
14 423
2065 2384 0054
Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania - No Estado de Mato Grosso do Sul
1.400.000
F
3
6
90
0
100
900.000
F
4
6
90
0
100
500.000
TOTAL – FISCAL
1.400.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.400.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
120.905
Atividades
10 301
2015 8581
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
120.905
10 301
2015 8581 0239
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Bonfim - RR
120.905
S
4
6
41
6
100
120.905
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
120.905
TOTAL - GERAL
120.905
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2071
Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária
300.000
Atividades
11 334
2071 215F
Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária
300.000
11 334
2071 215F 0031
Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Estado de Minas Gerais
300.000
F
4
6
40
0
100
300.000
TOTAL – FISCAL
300.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2035
Esporte, Cidadania e Desenvolvimento
246.160
Atividades
27 812
2035 20JP
Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer, Inclusão Social e Legado Social
246.160
27 812
2035 20JP 0240
Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer, Inclusão Social e Legado Social - No Município de Cantá - RR
246.160
F
3
6
40
0
100
238.160
F
4
6
40
0
100
8.000
TOTAL – FISCAL
246.160
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
246.160
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2029
Desenvolvimento Regional e Territorial
1.000.000
Projetos
15 244
2029 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
1.000.000
15 244
2029 7K66 0568
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Bacabal - MA
1.000.000
F
4
6
40
0
188
1.000.000
TOTAL – FISCAL
1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.