Lei nº 13.761/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00 (quinhentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 450.398.163,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e três reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.564.299,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), inclusive de emendas de Bancadas estaduais de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
200.000.000
Operações Especiais
28 846
0909 00P8
Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC
142.000.000
28 846
0909 00P8 0001
Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional
142.000.000
F
5
3
90
0
300
142.000.000
28 846
0909 00PA
Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados
58.000.000
28 846
0909 00PA 0001
Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados - Nacional
58.000.000
F
5
3
90
0
300
58.000.000
2106
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
2.996.311
Atividades
19 122
2106 2000
Administração da Unidade
2.996.311
19 122
2106 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
2.996.311
F
3
2
90
0
178
931.661
F
4
2
90
0
178
2.064.650
TOTAL – FISCAL
202.996.311
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
202.996.311
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2082
Política Externa
3.075.000
Atividades
07 211
2082 20I5
Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior
3.000.000
07 211
2082 20I5 0001
Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional
3.000.000
F
3
2
90
0
300
3.000.000
Operações Especiais
07 211
2082 00PN
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE
75.000
07 211
2082 00PN 0002
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior
75.000
F
3
2
80
0
100
75.000
2118
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores
101.497.000
Atividades
07 122
2118 2000
Administração da Unidade
31.500.000
07 122
2118 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
26.000.000
F
3
2
90
0
300
20.000.000
F
4
2
90
0
300
6.000.000
07 122
2118 2000 0002
Administração da Unidade - No Exterior
5.500.000
F
3
2
90
0
300
3.000.000
F
4
2
90
0
300
2.500.000
07 122
2118 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
62.374.783
07 122
2118 216H 0002
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior
62.374.783
F
3
2
90
0
300
62.374.783
Operações Especiais
07 331
2118 00PK
Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior
7.622.217
07 331
2118 00PK 0002
Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - No Exterior
7.622.217
F
3
2
90
0
300
7.622.217
TOTAL – FISCAL
104.572.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
104.572.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
66.492.988
Atividades
10 122
2015 4525
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde
29.746.494
10 122
2015 4525 0035
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo
29.746.494
S
3
7
31
6
153
29.746.494
10 302
2015 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
36.746.494
10 302
2015 8535 0032
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo
36.746.494
S
4
7
30
6
153
36.746.494
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
66.492.988
TOTAL - GERAL
66.492.988
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2131
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho
6.563.617
Atividades
04 122
2131 2000
Administração da Unidade
6.563.617
04 122
2131 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
6.563.617
F
3
2
90
0
300
6.563.617
TOTAL – FISCAL
6.563.617
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.563.617
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2131
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho
5.273.106
Atividades
11 122
2131 2000
Administração da Unidade
5.273.106
11 122
2131 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
5.273.106
F
3
2
90
0
300
5.273.106
TOTAL – FISCAL
5.273.106
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.273.106
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2071
Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária
31.615.874
Atividades
11 126
2071 4741
Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda
31.615.874
11 126
2071 4741 0001
Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional
31.615.874
S
3
2
90
0
300
31.615.874
2131
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho
10.000.000
Atividades
11 122
2131 4815
Funcionamento das Unidades Descentralizadas
10.000.000
11 122
2131 4815 0001
Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional
10.000.000
S
3
2
90
0
300
10.000.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
41.615.874
TOTAL - GERAL
41.615.874
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social
UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061
Previdência Social
92.448.566
Atividades
09 271
2061 2593
Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social
92.448.566
09 271
2061 2593 0001
Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional
92.448.566
S
3
2
90
0
300
92.448.566
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
92.448.566
TOTAL - GERAL
92.448.566
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2028
Defesa Agropecuária
75.000
Atividades
20 609
2028 214Y
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA
75.000
20 609
2028 214Y 0001
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional
75.000
F
3
2
90
0
100
75.000
TOTAL – FISCAL
75.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
75.000
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2021
Ciência, Tecnologia e Inovação
2.064.650
Atividades
19 571
2021 20US
Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores
2.064.650
19 571
2021 20US 0001
Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional
2.064.650
F
3
2
90
0
178
2.064.650
2106
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
931.661
Atividades
19 131
2106 4641
Publicidade de Utilidade Pública
931.661
19 131
2106 4641 0001
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional
931.661
F
3
2
90
0
178
931.661
TOTAL – FISCAL
2.996.311
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.996.311
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
66.492.988
Atividades
10 122
2015 4525
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde
29.746.494
10 122
2015 4525 7000
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII Barretos) - Barretos - SP
29.746.494
S
3
7
50
6
153
29.746.494
10 302
2015 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
36.746.494
10 302
2015 8535 9022
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Unidades Móveis para Atendimento à Rede de Saúde Estadual - No Estado do Espírito Santo
36.746.494
S
4
7
30
6
153
36.746.494
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
66.492.988
TOTAL - GERAL
66.492.988
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.