Lei nº 13.760/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
3.100.000
Projetos
03 122
0581 15B1
Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II
3.100.000
03 122
0581 15B1 0053
Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal
3.100.000
F
4
2
90
0
100
3.100.000
TOTAL – FISCAL
3.100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.100.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
350.000
Projetos
03 122
0581 7U80
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA
350.000
03 122
0581 7U80 2338
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA
350.000
F
4
2
90
0
100
350.000
TOTAL – FISCAL
350.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
350.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
3.100.000
Atividades
03 122
0581 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
400.000
03 122
0581 216H 0053
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal
400.000
F
3
2
90
0
100
400.000
03 062
0581 4261
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2.700.000
03 062
0581 4261 0053
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal
2.700.000
F
3
2
90
0
100
2.700.000
TOTAL – FISCAL
3.100.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.100.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
350.000
Atividades
03 122
0581 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
50.000
03 122
0581 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
50.000
F
3
2
90
0
100
50.000
03 122
0581 219B
Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador
100.000
03 122
0581 219B 0001
Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador - Nacional
100.000
F
3
2
90
0
100
100.000
Projetos
03 122
0581 7V74
Modernização das Instalações do Ministério Público do Trabalho
200.000
03 122
0581 7V74 0001
Modernização das Instalações do Ministério Público do Trabalho - Nacional
200.000
F
3
2
90
0
100
100.000
F
4
2
90
0
100
100.000
TOTAL – FISCAL
350.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
350.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.