Lei nº 13.742/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.742, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 e retificado em 26.11.2018
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
20.000.000
Projetos
12 364 2080 152X
Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior
20.000.000
12 364 2080 152X 0001
Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Nacional
20.000.000
Instituição apoiada (unidade): 1
F
4
2
90
8
144
20.000.000
TOTAL – FISCAL
20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2109
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação
25.385
Atividades
12 122 2109 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
25.385
12 122 2109 216H 0052
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás
25.385
Agente público beneficiado (unidade): 1
F
3
2
90
8
100
25.385
TOTAL – FISCAL
25.385
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.385
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2109
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação
500.000
Atividades
12 131 2109 4641
Publicidade de Utilidade Pública
500.000
12 131 2109 4641 0043
Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul
500.000
F
3
2
90
8
100
500.000
TOTAL – FISCAL
500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2065
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
1.730.000
Projetos
14 423 2065 15QT
Aquisição de Imóvel Rural no Estado da Bahia/BA
1.730.000
14 423 2065 15QT 2272
Aquisição de Imóvel Rural no Estado da Bahia/BA - No Município de Santa Rita de Cássia - BA
1.730.000
Terra adquirida (unidade): 1
F
5
2
90
0
100
1.730.000
TOTAL – FISCAL
1.730.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.730.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2029
Desenvolvimento Regional e Territorial
10.000.000
Projetos
15 244 2029 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
10.000.000
15 244 2029 7K66 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional
10.000.000
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4
2
40
0
100
10.000.000
TOTAL – FISCAL
10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
20.000.000
Atividades
12 364 2080 8282
Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior
20.000.000
12 364 2080 8282 0001
Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional
20.000.000
F
3
2
90
8
144
20.000.000
TOTAL – FISCAL
20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
25.385
Atividades
12 364 2080 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
25.385
12 364 2080 20RK 0052
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás
25.385
F
3
2
90
8
100
25.385
TOTAL – FISCAL
25.385
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
25.385
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2080
Educação de qualidade para todos
500.000
Atividades
12 363 2080 20RL
Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica
500.000
12 363 2080 20RL 0043
Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul
500.000
F
3
2
90
8
100
500.000
TOTAL – FISCAL
500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2065
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
665.680
Atividades
14 125 2065 20UF
Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados
665.680
14 125 2065 20UF 0001
Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional
665.680
F
3
2
90
0
100
665.680
2112
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública
1.064.320
Atividades
14 122 2112 2000
Administração da Unidade
500.000
14 122 2112 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
500.000
F
4
2
90
0
100
500.000
Projetos
14 122 2112 155L
Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio
564.320
14 122 2112 155L 0001
Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio - Nacional
564.320
F
4
2
90
0
100
564.320
TOTAL – FISCAL
1.730.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.730.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
10.000.000
Operações Especiais
28 846 0910 009B
Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE)
10.000.000
28 846 0910 009B 0002
Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) - No Exterior
10.000.000
F
3
2
80
0
100
10.000.000
TOTAL – FISCAL
10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.