Lei nº 12.322/2010
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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