Lei nº 12.315/2010
Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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