Lei nº 12.182/2009

Altera o caput do art. 3 º e o art. 78 da Lei n º 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.

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