Lei nº 12.042/2009
Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, c/c o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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