Lei nº 12.019/2009
Insere inciso III no art. 3 º da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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