Lei nº 11.922/2009

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis n os 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5 o e 30 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.

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