Lei nº 11.900/2009
Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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