Lei nº 11.396/2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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