Lei nº 11.313/2006
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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