Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.
Art. 75 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101/2000)
CAPÍTULO X — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Perguntas frequentes
›O que diz o Art. 75 da Lei Complementar nº 101/2000?
Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.
›Qual lei é o Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei Complementar nº 101/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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