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Leis federais de 1981

84 normas publicadas em 1981, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1981

  • Lei nº 6.977/1981, de 22/12/1981Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 41/1981, de 22/12/1981Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.971/1981, de 14/12/1981Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.972/1981, de 14/12/1981Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980, que “fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências.”
  • Lei nº 6.973/1981, de 14/12/1981Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que específica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo.
  • Lei nº 6.974/1981, de 14/12/1981Altera dispositivo da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
  • Lei nº 6.975/1981, de 14/12/1981Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.
  • Lei nº 6.976/1981, de 14/12/1981Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
  • Lei Complementar nº 40/1981, de 14/12/1981Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
  • Lei nº 6.969/1981, de 10/12/1981Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
  • Lei nº 6.970/1981, de 10/12/1981Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.964/1981, de 09/12/1981Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
  • Lei nº 6.965/1981, de 09/12/1981Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
  • Lei nº 6.966/1981, de 09/12/1981Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S/A, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.967/1981, de 09/12/1981Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), e dá outras providências.
  • Lei nº 6.968/1981, de 09/12/1981Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.962/1981, de 07/12/1981Estima a Receita e fixa a Despesa da união para o exercício financeiro de 1982.
  • Lei nº 6.963/1981, de 07/12/1981Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1982.
  • Lei nº 6.961/1981, de 01/12/1981Altera a redação do caput do art. 17 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.”
  • Lei nº 6.959/1981, de 25/11/1981Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.960/1981, de 25/11/1981Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.956/1981, de 23/11/1981Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
  • Lei nº 6.957/1981, de 23/11/1981Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.958/1981, de 23/11/1981Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 3.621.201.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros) e dá outras providências.
  • Lei nº 6.953/1981, de 18/11/1981Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Pentecoste, no Estado do Ceará.
  • Lei nº 6.954/1981, de 18/11/1981Dispõe sobre aproveitamento de pessoal na Universidade Federal de Juiz de Fora.
  • Lei nº 6.955/1981, de 18/11/1981Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências".
  • Lei nº 6.951/1981, de 06/11/1981Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
  • Lei nº 6.952/1981, de 06/11/1981Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
  • Lei nº 6.950/1981, de 04/11/1981Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.949/1981, de 27/10/1981Dispõe sobre doação de lote à Organização Internacional do Trabalho - OIT, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
  • Lei nº 6.948/1981, de 28/09/1981Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.946/1981, de 17/09/1981Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
  • Lei nº 6.947/1981, de 17/09/1981Estabelece Normas para Criação e Funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
  • Lei nº 6.941/1981, de 14/09/1981Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.942/1981, de 14/09/1981Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
  • Lei nº 6.943/1981, de 14/09/1981Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.944/1981, de 14/09/1981Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 6.945/1981, de 14/09/1981Institui a Taxa de Limpeza, Pública no Distrito Federal dá outras providências.
  • Lei nº 6.939/1981, de 09/09/1981Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
  • Lei nº 6.940/1981, de 09/09/1981Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 342.394.500.000,00 (trezentos e quarenta e dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para os fins que especifica.
  • Lei nº 6.937/1981, de 31/08/1981Dispõe sobre isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, estabelece critérios para distribuição dos recursos do fundo partidário referentes aos exercícios de 1979 e 1980, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.938/1981, de 31/08/1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.936/1981, de 18/07/1981Dispõe sobre a averbação na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.
  • Lei nº 6.933/1981, de 13/07/1981Inclui ligação rodoviária na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
  • Lei nº 6.934/1981, de 13/07/1981Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.935/1981, de 13/07/1981Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM a renunciar créditos de financiamentos, à conta de recursos do extinto Fundo de Financiamento para Água e Esgotos, concedidos a entidades estaduais para execução de obras e serviços de saneamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.927/1981, de 07/07/1981Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
  • Lei nº 6.928/1981, de 07/07/1981Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
  • Lei nº 6.929/1981, de 07/07/1981Concede pensão especial a PEDRO PAULO KOSSOBUSKI e dá outras providências.
  • Lei nº 6.930/1981, de 07/07/1981Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pala Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.931/1981, de 07/07/1981Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 6.932/1981, de 07/07/1981Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
  • Lei nº 6.926/1981, de 30/06/1981Institui o “Dia Nacional do Aposentado” a ser comemorado anualmente a 24 de janeiro.
  • Lei nº 6.923/1981, de 29/06/1981Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
  • Lei nº 6.924/1981, de 29/06/1981Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Lei nº 6.925/1981, de 29/06/1981Altera dispositivos do Decreto-lei nº1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.922/1981, de 17/06/1981Cria cargos no Grupo-Polícia Federal, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
  • Lei nº 6.921/1981, de 16/06/1981Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Rondônia, altera a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.920/1981, de 04/06/1981Autoriza a reversão ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
  • Lei nº 6.919/1981, de 02/06/1981Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.
  • Lei nº 6.915/1981, de 01/06/1981Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
  • Lei nº 6.916/1981, de 01/06/1981Autoriza a reversão, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, do terreno que menciona.
  • Lei nº 6.917/1981, de 01/06/1981Autoriza a reversão ao Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, do terreno que menciona.
  • Lei nº 6.918/1981, de 01/06/1981Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.908/1981, de 27/05/1981Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 6.909/1981, de 27/05/1981Dispõe sobre a constituição, no Território Federal do Amapá, da Companhia de Desenvolvimento do Amapá CODEASA, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.910/1981, de 27/05/1981Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978.
  • Lei nº 6.911/1981, de 27/05/1981Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
  • Lei nº 6.912/1981, de 27/05/1981Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.913/1981, de 27/05/1981Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
  • Lei nº 6.914/1981, de 27/05/1981Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.906/1981, de 21/05/1981Fixa, os valores de vencimento ou salário do Grupo - Atividades Aeroespaciais do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências
  • Lei nº 6.907/1981, de 21/05/1981Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
  • Lei nº 6.905/1981, de 11/05/1981Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
  • Lei nº 6.903/1981, de 30/04/1981Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
  • Lei nº 6.904/1981, de 30/04/1981Altera a Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e dá outras Providências.
  • Lei nº 6.902/1981, de 27/04/1981Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
  • Lei nº 6.900/1981, de 14/04/1981Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  • Lei nº 6.901/1981, de 14/04/1981Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.
  • Lei nº 6.899/1981, de 08/04/1981Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
  • Lei nº 6.896/1981, de 30/03/1981Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.897/1981, de 30/03/1981Autoriza a alienação de doação modal, ao Estado do Pará, do imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.898/1981, de 30/03/1981Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.