Tratamento diferenciado de ME e EPP
Compras públicasTambém: benefícios da LC 123
Benefícios dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006 em licitações: regularização fiscal tardia, empate ficto, licitações exclusivas de até R$ 80 mil e cota reservada de até 25%.
Termos relacionados
- Empate fictoRegra da LC 123/2006 (art. 44): a proposta de ME ou EPP até 10% acima da melhor (5% no pregão) é tratada como empate, e a pequena empresa pode cobrir a oferta.
- Microempresa (ME)Empresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme o art. 3º, I, da Lei Complementar 123/2006.
- Empresa de pequeno porte (EPP)Empresa com receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, conforme o art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006.