Empate ficto
Regra da LC 123/2006 (art. 44): a proposta de ME ou EPP até 10% acima da melhor (5% no pregão) é tratada como empate, e a pequena empresa pode cobrir a oferta.
Regra da LC 123/2006 (art. 44): a proposta de ME ou EPP até 10% acima da melhor (5% no pregão) é tratada como empate, e a pequena empresa pode cobrir a oferta.