PNCP
Compras públicasTambém: Portal Nacional de Contratações Públicas
Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela Lei 14.133/2021, onde os órgãos publicam editais, resultados, atas e contratos.
O art. 174 da Lei 14.133/2021 criou o portal, e o art. 94 faz da divulgação do contrato no PNCP condição para que ele produza efeitos. Por isso o portal concentra o que foi contratado por órgãos de todo o país.
Termos relacionados
- LicitaçãoO processo pelo qual o poder público escolhe de quem comprar. As modalidades da Lei 14.133/2021 são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
- Contrato administrativoO contrato assinado entre o órgão e a empresa vencedora, com objeto, valor, prazo e, quando o edital exige, garantia.
- HomologaçãoAto da autoridade que confirma o resultado da licitação. Depois dela vem a assinatura do contrato ou da ata. No Captário, é o sinal "Homologação".
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