Edital
O documento que abre a licitação: objeto, regras da disputa, critério de julgamento, documentos de habilitação, prazos, garantia e minuta do contrato.
Quem quer contestar regras do edital pode apresentar impugnação até 3 dias úteis antes da abertura das propostas (art. 164 da Lei 14.133/2021).
Termos relacionados
- Impugnação do editalPedido para corrigir regra ilegal ou restritiva do edital, que qualquer pessoa pode fazer até 3 dias úteis antes da abertura das propostas (art. 164 da Lei 14.133/2021).
- Termo de referênciaDocumento do planejamento da contratação que descreve o objeto, a quantidade, o modelo de execução e os critérios de pagamento, para bens e serviços.
- LicitaçãoO processo pelo qual o poder público escolhe de quem comprar. As modalidades da Lei 14.133/2021 são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
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