Impugnação do edital
Pedido para corrigir regra ilegal ou restritiva do edital, que qualquer pessoa pode fazer até 3 dias úteis antes da abertura das propostas (art. 164 da Lei 14.133/2021).
Termos relacionados
- EditalO documento que abre a licitação: objeto, regras da disputa, critério de julgamento, documentos de habilitação, prazos, garantia e minuta do contrato.
- Recurso administrativoContestação de uma decisão da licitação, como o julgamento das propostas ou a habilitação, apresentada no prazo de 3 dias úteis (art. 165 da Lei 14.133/2021).