Recurso administrativo
Contestação de uma decisão da licitação, como o julgamento das propostas ou a habilitação, apresentada no prazo de 3 dias úteis (art. 165 da Lei 14.133/2021).
Termos relacionados
- Impugnação do editalPedido para corrigir regra ilegal ou restritiva do edital, que qualquer pessoa pode fazer até 3 dias úteis antes da abertura das propostas (art. 164 da Lei 14.133/2021).
- HomologaçãoAto da autoridade que confirma o resultado da licitação. Depois dela vem a assinatura do contrato ou da ata. No Captário, é o sinal "Homologação".