Lei nº 9.639/1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, altera dispositivos das Leis n o s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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