Lei nº 9.524/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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