Lei nº 9.523/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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