Lei nº 9.203/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 5.159.946,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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