Lei nº 9.188/1995
Publicada no DOU de 21.1..95 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 1.328.000,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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