Lei nº 6.986/1982
AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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