Lei nº 6.799/1980
Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento; e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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