Lei nº 6.732/1979
Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 5.12.79
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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