Lei nº 4.973/1966
Concede pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio Pereira Magalhães. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 16.5.66
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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