Lei nº 4.963/1966
Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro destinadas a servir de garantia subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Fábrica Nacional de Motores S. A. e o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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