Lei nº 3.370/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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