Lei nº 14.100/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.100, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Texto atualizado Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00 (três milhões cento e oitenta e mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5018
Atenção Especializada à Saúde
331.000
Atividades
10 302
5018 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
331.000
10 302
5018 8535 0015
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Pará
225.000
S
4
6
41
6
188
225.000
10 302
5018 8535 0027
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas
106.000
S
4
6
30
6
188
106.000
5019
Atenção Primária à Saúde
250.000
Atividades
10 301
5019 2E89
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas
250.000
10 301
5019 2E89 0026
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Pernambuco
250.000
S
3
6
90
6
188
250.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
581.000
TOTAL - GERAL
581.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
2.500.000
Projetos
15 244
2217 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
2.500.000
15 244
2217 7K66 0031
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais
1.000.000
F
4
6
90
0
188
1.000.000
15 244
2217 7K66 0052
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás
1.500.000
F
4
6
99
0
188
1.500.000
TOTAL - FISCAL
2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.500.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5032
Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social
100.000
Atividades
14 422
5032 20R9
Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas
100.000
14 422
5032 20R9 0001
Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - Nacional
100.000
F
3
6
50
0
188
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5018
Atenção Especializada à Saúde
106.000
Projetos
10 303
5018 7690
Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia
106.000
10 303
5018 7690 0027
Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia - No Estado de Alagoas
106.000
S
4
6
30
6
188
106.000
5019
Atenção Primária à Saúde
225.000
Atividades
10 301
5019 8581
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
225.000
10 301
5019 8581 0015
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Pará
225.000
S
4
6
41
6
188
225.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
331.000
TOTAL - GERAL
331.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
2.500.000
Projetos
15 451
2217 1D73
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
2.500.000
15 451
2217 1D73 0031
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais
1.000.000
F
4
6
90
0
188
1.000.000
15 451
2217 1D73 0052
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Goiás
1.500.000
F
4
6
99
0
188
1.500.000
TOTAL - FISCAL
2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.500.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2221
Recursos Hídricos
250.000
Projetos
18 544
2221 109I
Construção de Açudes
250.000
18 544
2221 109I 0026
Construção de Açudes - No Estado de Pernambuco
250.000
F
4
6
90
0
188
250.000
TOTAL - FISCAL
250.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
250.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos
100.000
Atividades
14 422
5034 21AR
Promoção e Defesa de Direitos para Todos
100.000
14 422
5034 21AR 0001
Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Nacional
100.000
F
3
6
50
0
188
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
Não remover
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.