Lei nº 14.083/2020
Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00. Texto em vigor, com 2 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 14.083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.
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Texto atualizado Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II, os identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões trinta e oito mil duzentos e setenta e três reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
869.038.273
Atividades
06 181
5016 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade
226.489.437
06 181
5016 21BQ 0001
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
226.489.437
F
3
1
90
0
118
152.936.010
F
4
1
90
0
118
73.553.427
Operações Especiais
06 181
5016 00R2
Aprimoramento da Segurança Pública Nacional
642.548.836
06 181
5016 00R2 0001
Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional
642.548.836
F
3
1
31
0
118
192.764.651
F
4
1
31
0
118
449.784.185
TOTAL - FISCAL
869.038.273
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
869.038.273
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
869.038.273
Atividades
06 181
5016 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade
226.489.437
06 181
5016 21BQ 0001
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
226.489.437
F
3
9
90
0
118
152.929.482
F
3
9
91
0
118
6.528
F
4
9
90
0
118
73.553.427
Operações Especiais
06 181
5016 00R2
Aprimoramento da Segurança Pública Nacional
642.548.836
06 181
5016 00R2 0001
Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional
642.548.836
F
3
9
31
0
118
192.764.651
F
4
9
31
0
118
449.784.185
TOTAL - FISCAL
869.038.273
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
869.038.273
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