Lei nº 13.883/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial.
Texto
LEI Nº 13.883, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2019 - Edição extra-A
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
58.031.236
Atividades
02 131
0569 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
7.000
02 131
0569 219I 0001
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional
7.000
F
4
2
90
0
100
7.000
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
50.086.460
02 061
0569 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
50.086.460
F
3
2
90
0
100
41.529.504
F
4
2
90
0
100
8.556.956
Projetos
02 122
0569 11KR
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC
3.000.000
02 122
0569 11KR 4446
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC
3.000.000
F
4
2
90
0
100
3.000.000
02 122
0569 12SR
Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT
678.500
02 122
0569 12SR 5296
Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT
678.500
F
4
2
90
0
100
678.500
02 122
0569 13FR
Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP
440.000
02 122
0569 13FR 3853
Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP
440.000
F
4
2
90
0
100
440.000
02 122
0569 14YL
Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA
1.810.000
02 122
0569 14YL 2261
Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA
1.810.000
F
4
2
90
0
100
1.810.000
02 122
0569 158C
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF
700.000
02 122
0569 158C 5664
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF
700.000
F
4
2
90
0
100
700.000
02 122
0569 15PG
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG
650.000
02 122
0569 15PG 3166
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG
650.000
F
4
2
90
0
100
650.000
02 122
0569 1A66
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT
659.276
02 122
0569 1A66 5401
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT
659.276
F
4
2
90
0
100
659.276
TOTAL – FISCAL
58.031.236
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
58.031.236
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
781.658
Atividades
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
781.658
02 061
0569 4257 6012
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
781.658
F
3
2
90
0
100
781.658
TOTAL – FISCAL
781.658
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
781.658
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
1.050.000
Atividades
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
1.050.000
02 061
0569 4257 6013
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ
1.050.000
F
3
2
90
0
100
1.050.000
TOTAL – FISCAL
1.050.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.050.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
978.400
Atividades
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
978.400
02 061
0569 4257 6015
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC
978.400
F
4
2
90
0
100
978.400
TOTAL – FISCAL
978.400
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
978.400
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
3.200.000
Atividades
02 061
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
3.200.000
02 061
0569 4257 6016
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE
3.200.000
F
4
2
90
0
100
3.200.000
TOTAL – FISCAL
3.200.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.200.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
314.948
Atividades
02 122
0570 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
314.948
02 122
0570 216H 0053
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal
314.948
F
3
2
90
0
100
314.948
TOTAL – FISCAL
314.948
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
314.948
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
5.000.000
Projetos
02 122
0570 12UT
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - AC
5.000.000
02 122
0570 12UT 0166
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - AC - No Município de Rio Branco - AC
5.000.000
F
4
2
90
0
100
5.000.000
TOTAL – FISCAL
5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
30.000.000
Projetos
02 122
0571 1B51
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES
30.000.000
02 122
0571 1B51 3273
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES
30.000.000
F
4
2
90
0
100
30.000.000
TOTAL – FISCAL
30.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
186.191
Atividades
02 122
0571 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
186.191
02 122
0571 4256 0054
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul
186.191
F
3
2
90
0
100
186.191
TOTAL – FISCAL
186.191
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
186.191
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0567
Prestação Jurisdicional no Distrito Federal
56.731.583
Atividades
02 061
0567 4234
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal
56.731.583
02 061
0567 4234 0053
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal
56.731.583
F
3
2
90
0
100
46.671.583
F
4
2
90
0
100
5.090.459
F
4
2
90
0
181
4.969.541
TOTAL – FISCAL
56.731.583
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
56.731.583
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
36.900.000
Atividades
03 062
0581 4264
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal
36.900.000
03 062
0581 4264 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional
36.900.000
F
3
2
90
0
100
36.900.000
TOTAL – FISCAL
36.900.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
36.900.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
2.322.262
Atividades
03 062
0581 4263
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
2.322.262
03 062
0581 4263 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional
2.322.262
F
3
2
90
0
100
2.322.262
TOTAL – FISCAL
2.322.262
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.322.262
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
13.367.970
Atividades
03 062
0581 4261
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
13.367.970
03 062
0581 4261 0053
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal
13.367.970
F
3
2
90
0
100
13.367.970
TOTAL – FISCAL
13.367.970
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.367.970
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
26.757.380
Atividades
03 062
0581 4262
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
26.757.380
03 062
0581 4262 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional
26.757.380
F
3
2
90
0
100
26.757.380
TOTAL – FISCAL
26.757.380
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
26.757.380
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2100
Aprimoramento do Ministério Público
945.000
Atividades
03 122
2100 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
945.000
03 122
2100 216H 5664
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF
945.000
F
3
2
90
0
100
945.000
TOTAL – FISCAL
945.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
945.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
59.739.060
Atividades
02 122
0569 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
54.876.460
02 122
0569 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
54.876.460
F
3
2
90
0
100
54.876.460
Projetos
02 122
0569 12R9
Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)
1.810.000
02 122
0569 12R9 2261
Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA
1.810.000
F
4
2
90
0
100
1.810.000
02 122
0569 14UM
Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF
700.000
02 122
0569 14UM 5664
Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF
700.000
F
4
2
90
0
100
700.000
02 122
0569 14YI
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT
1.050.000
02 122
0569 14YI 5333
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT
1.050.000
F
4
2
90
0
100
1.050.000
02 122
0569 14YN
Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP
454.600
02 122
0569 14YN 3928
Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP
454.600
F
4
2
90
0
100
454.600
02 122
0569 14YO
Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP
738.000
02 122
0569 14YO 3928
Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP
738.000
F
4
2
90
0
100
738.000
02 122
0569 15FZ
Reforma do Fórum Federal de Presidente Prudente - SP
110.000
02 122
0569 15FZ 3830
Reforma do Fórum Federal de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP
110.000
F
4
2
90
0
100
110.000
TOTAL – FISCAL
59.739.060
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
59.739.060
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
1.719.434
Atividades
02 122
0569 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
781.658
02 122
0569 216H 6012
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO
781.658
F
3
2
90
0
100
781.658
Projetos
02 122
0569 11RV
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF
937.776
02 122
0569 11RV 5664
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF
937.776
F
4
2
90
0
100
937.776
TOTAL – FISCAL
1.719.434
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.719.434
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
1.050.000
Atividades
02 122
0569 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
1.050.000
02 122
0569 216H 6013
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ
1.050.000
F
3
2
90
0
100
1.050.000
TOTAL – FISCAL
1.050.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.050.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
978.400
Atividades
02 122
0569 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
978.400
02 122
0569 216H 6015
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC
978.400
F
3
2
90
0
100
978.400
TOTAL – FISCAL
978.400
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
978.400
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
554.400
Atividades
02 122
0569 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
554.400
02 122
0569 216H 6016
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE
554.400
F
3
2
90
0
100
554.400
TOTAL – FISCAL
554.400
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
554.400
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570
Gestão do Processo Eleitoral
5.314.948
Atividades
02 122
0570 20TP
Ativos Civis da União
5.314.948
02 122
0570 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
5.314.948
F
1
1
90
0
100
5.314.948
TOTAL – FISCAL
5.314.948
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.314.948
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
15.000.000
Atividades
02 126
0571 2C73
Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação
15.000.000
02 126
0571 2C73 0001
Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação - Nacional
15.000.000
F
4
2
90
0
100
15.000.000
TOTAL – FISCAL
15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
186.191
Atividades
02 131
0571 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
50.470
02 131
0571 219I 0054
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de Mato Grosso do Sul
50.470
F
3
2
90
0
100
50.470
02 061
0571 4224
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes
135.721
02 061
0571 4224 0054
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso do Sul
135.721
F
3
1
90
0
100
113.101
F
3
1
91
0
100
22.620
TOTAL – FISCAL
186.191
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
186.191
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
15.000.000
Projetos
02 122
0571 1P66
Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho
15.000.000
02 122
0571 1P66 0001
Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional
15.000.000
F
3
2
91
0
100
7.500.000
F
4
2
90
0
100
7.500.000
TOTAL – FISCAL
15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0567
Prestação Jurisdicional no Distrito Federal
18.391.661
Atividades
02 122
0567 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
13.422.120
02 122
0567 216H 0053
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal
13.422.120
F
3
2
90
0
100
13.422.120
Projetos
02 122
0567 13ZW
Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT
4.969.541
02 122
0567 13ZW 0053
Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal
4.969.541
F
4
2
90
0
181
4.969.541
0999
Reserva de Contingência
38.339.922
Operações Especiais
99 999
0999 0Z03
Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018
38.339.922
99 999
0999 0Z03 0001
Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional
38.339.922
F
1
1
90
0
100
38.339.922
TOTAL – FISCAL
56.731.583
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
56.731.583
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
36.900.000
Atividades
03 122
0581 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
36.900.000
03 122
0581 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
36.900.000
F
3
2
90
0
100
36.900.000
TOTAL – FISCAL
36.900.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
36.900.000
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
2.322.262
Atividades
03 122
0581 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
2.322.262
03 122
0581 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
2.322.262
F
3
2
90
0
100
2.322.262
TOTAL – FISCAL
2.322.262
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.322.262
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
13.367.970
Atividades
03 122
0581 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
13.367.970
03 122
0581 216H 0053
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal
13.367.970
F
3
2
90
0
100
13.367.970
TOTAL – FISCAL
13.367.970
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.367.970
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0581
Defesa da Ordem Jurídica
26.757.380
Atividades
03 122
0581 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
26.757.380
03 122
0581 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
26.757.380
F
3
2
90
0
100
26.757.380
TOTAL – FISCAL
26.757.380
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
26.757.380
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2100
Aprimoramento do Ministério Público
945.000
Atividades
03 032
2100 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público
945.000
03 032
2100 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional
945.000
F
3
2
90
0
100
445.000
F
4
2
90
0
100
500.000
TOTAL – FISCAL
945.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
945.000
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em 08/11/2026, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.