Lei nº 13.781/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
39.206.469
Operações Especiais
28 846
0901 00R0
Pagamento de acordo homologado em juízo - Serviço Federal de Processamento de Dados - Ação Trabalhista 204700-25.1989.5.02.0039
39.206.469
28 846
0901 00R0 0001
Pagamento de acordo homologado em juízo - Serviço Federal de Processamento de Dados - Ação Trabalhista 204700-25.1989.5.02.0039 - Nacional
39.206.469
F
1
1
90
0
100
39.206.469
TOTAL – FISCAL
39.206.469
TOTAL - GERAL
39.206.469
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
83.258
Operações Especiais
28 846
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais
83.258
28 846
0909 0536 0033
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro
83.258
S
3
1
90
0
100
83.258
TOTAL – SEGURIDADE
83.258
TOTAL - GERAL
83.258
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
5.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846
0910 00RE
Contribuição Voluntária ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)
4.000.000
28 846
0910 00RE 0002
Contribuição Voluntária ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) - No Exterior
4.000.000
F
3
2
80
0
100
4.000.000
28 846
0910 00RF
Contribuição Voluntária à Organização Internacional para as Migrações (OIM)
1.000.000
28 846
0910 00RF 0002
Contribuição Voluntária à Organização Internacional para as Migrações (OIM) - No Exterior
1.000.000
F
3
2
80
0
100
1.000.000
TOTAL – FISCAL
5.000.000
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2082
Política Externa
5.000.000
Atividades
07 212
2082 20X0
Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil
4.811.665
07 212
2082 20X0 0002
Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil - No Exterior
4.811.665
F
3
2
80
0
100
3.939.662
F
3
2
90
0
100
872.003
07 211
2082 8495
Realização de Eventos Internacionais Oficiais
188.335
07 211
2082 8495 0001
Realização de Eventos Internacionais Oficiais - Nacional
188.335
F
3
2
90
0
100
188.335
TOTAL – FISCAL
5.000.000
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2125
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
39.206.469
Atividades
04 122
2125 20TP
Ativos Civis da União
39.206.469
04 122
2125 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
39.206.469
F
1
1
90
0
100
39.206.469
TOTAL – FISCAL
39.206.469
TOTAL - GERAL
39.206.469
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
83.258
Operações Especiais
28 846
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais
83.258
28 846
0909 0536 0001
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional
83.258
S
3
1
90
0
100
83.258
TOTAL – SEGURIDADE
83.258
TOTAL - GERAL
83.258
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