Lei nº 13.737/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 3 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto
LEI Nº 13.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
40.867.610
Projetos
14 421 2081 15Q9
Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE
40.867.610
14 421 2081 15Q9 1650
Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE - No Município de Itaquitinga - PE
40.867.610
Obra construída (percentual de execução): 100
F
4
1
90
0
118
16.867.610
F
4
1
90
0
180
24.000.000
TOTAL – FISCAL
40.867.610
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.867.610
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
40.867.610
Projetos
14 421 2081 15OG
Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM
35.000.000
14 421 2081 15OG 0201
Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM - No Município de Iranduba - AM
35.000.000
F
4
1
90
0
118
13.000.000
F
4
1
90
0
180
22.000.000
14 421 2081 15OI
Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG
5.867.610
14 421 2081 15OI 2842
Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG - No Município de Montes Claros - MG
5.867.610
F
4
1
90
0
118
3.867.610
F
4
1
90
0
180
2.000.000
TOTAL – FISCAL
40.867.610
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.867.610
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