Lei nº 13.373/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios , crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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