Lei nº 13.252/2016
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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